The Greatest Guide To Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
The Greatest Guide To Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no closing, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de 15% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no for every nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.
Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou, em último caso, decorrido o prazo máximo de three meses estabelecido para as negociações.
As negociações de um acordo de reestruturação no âmbito do RERE iniciam-se com a assinatura de um protocolo de negociação, celebrado entre o devedor e os credores que representem pelo menos fifteen% do passivo do devedor que, de acordo com o CIRE, seja considerado não subordinado, e o seu depósito na Conservatória do Registo Comercial (CRC).
Empresa de construção civil: Uma empresa de construção civil em dificuldades devido à crise imobiliária recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Este acordo permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.
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Contudo, se o novo financiamento tiver sido utilizado pelo devedor em benefício da respetiva entidade financiadora ou de entidade que com esta esteja especialmente relacionada, cessa a insusceptibilidade de resolução em benefício da massa insolvente anteriormente mencionada;
Por outras palavras, o RERE assume-se como um mecanismo extrajudicial que se destina essencialmente a, mediante acordo, reestruturar o passivo das empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, funcionando, assim, como um instrumento alternativo à insolvência de empresas e, ainda, ao Processo Especial de Revitalização (PER).
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O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:
O RERE pode ser usado por empresas de todas as dimensões e setores de atividade, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é uma ferramenta importante que pode ajudar as empresas em dificuldade a evitar a insolvência e a recuperar a sua viabilidade económica.
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Existe a ideia de que o RERE não passa de um mecanismo onde os credores apenas ajudam a empresa devedora a recuperar. Mas, na verdade, é um mecanismo que tem como objetivo o benefício de todas as partes e que exige click here igualmente a todos algumas cedências.
Impossibilidade dos prestadores de serviços essenciais, como eletricidade, gás normal, água e telecomunicações, de suspender o fornecimento dos seus serviços por falta de pagamento durante o for eachíodo em que o devedor estiver cumprindo com os termos do acordo de reestruturação
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